Questão 3493254

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493254

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso
concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do
alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.
Alternativa B: O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus
da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e
independe de pedido expresso do consumidor.
Alternativa C: Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será
responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto,
o caso fortuito ou a força maior.
Alternativa D: No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe
ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de
sua veracidade e correção.
Alternativa E: O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a
distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades
da causa, antes ou durante o processo.