Questão 3493253

Avalie se a Lei Federal 8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

II. Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos nesta Lei.

III. Não transfiram responsabilidades a terceiros.

IV. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

São de fato nulas de pleno direito: