Questão 3493250

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493250

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão
e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz
do CDC e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: As multas aplicadas por órgãos diversos de proteção ao
consumidor, de unidades federativas diferentes, em virtude
de um mesmo fato não configuram bis in idem.
Alternativa B: O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do
consumidor configura ato ilícito indenizável, sem prejuízo da
sanção administrativa correspondente.
Alternativa C: As cláusulas contratuais que restrinjam direitos dos
consumidores serão nulas de pleno direito.
Alternativa D: Não configura a prática da chamada venda casada o fato
de o fornecedor condicionar a possibilidade de pagamento
parcelado à aquisição de outra mercadoria pelo consumidor.
Alternativa E: O anunciante pode recusar-se ao cumprimento da oferta
veiculada caso constate, posteriormente, erro em sua
divulgação.

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