Cabendo ao fiscal de defesa do consumidor velar pela adequada relação consumerista, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: transfiram responsabilidades a terceiros. determinem a utilização compulsória de arbitragem. autorizem a modificação bilateral do conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 3493239

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493239

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Cabendo ao fiscal de defesa do consumidor velar pela adequada relação consumerista, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

transfiram responsabilidades a terceiros.
determinem a utilização compulsória de arbitragem.
autorizem a modificação bilateral do conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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