Questão 3493237

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493237

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

Alternativa A:
os prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.
Alternativa B:
sujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.
Alternativa C:
sujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.
Alternativa D:
sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.
Alternativa E:
os prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.