Questão 3493234

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493234

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba

Para fins do código de defesa do consumidor, considera-se que

Alternativa A:
o conceito de consumidor abrange qualquer pessoa física, mas não alcança a pessoa jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Alternativa B:
a opção pelos direitos previstos no código do consumidor exclui outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
Alternativa C:
a Política Nacional das Relações de Consumo pauta-se pela garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Alternativa D:
serviço é qualquer atividade fornecida pelo Estado, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.