Questão 3493228

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493228

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.
Alternativa B: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.
Alternativa C: O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.
Alternativa D: Nenhuma das alternativas.