Questão 3493218

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493218

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Coisa Julgada

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

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