Questão 3493204 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3493204

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé
subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de
informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos
produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.
Alternativa B: Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor,
é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem
excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da
inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de
contratar.
Alternativa C: O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e
autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade
de cláusulas contratuais nos contratos bancários.
Alternativa D: A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se
ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica
consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade
econômica.
Alternativa E: O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do
CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores
no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.