Questão 3493201

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493201

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.
Alternativa B:
A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.
Alternativa C:
As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.
Alternativa D:
Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.
Alternativa E:
Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.