Questão
ID 3493200Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:
I. Cassação de licença de atividade.
II. Intervenção administrativa.
III. Restituição de valores aos consumidores.
IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
Está correto o que consta APENAS em