Questão 3493199

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493199

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

Alternativa A:
pena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.
Alternativa B:
pena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
Alternativa C:
pena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado
Alternativa D:
somente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Alternativa E:
somente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.