Questão 3493181

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3493181

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a
assertiva verdadeira.

Alternativa A: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores
poderá ser exercida em juízo individualmente pelo
interessado, ou por meio do Ministério Público quando
for ele hipossuficiente.
Alternativa B: São assim entendidos como interesses ou direitos
difusos, os transindividuais de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas
por circunstâncias de fato.
Alternativa C: O Município tem legitimidade para a defesa meta-
-individual do consumidor em juízo.
Alternativa D: As associações legalmente constituídas há pelo
menos seis meses e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos do
consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa
coletiva do consumidor em juízo.
Alternativa E: Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor
em juízo, são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela, desde que previstas no Código de Defesa do
Consumidor.