Questão 3493149 de Legislação Federal - SEAP 2017

Questão

ID 3493149

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Adesão

Ano: 2017 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

André por iniciativa própria, eis que perdeu seu emprego de gerente da empresa onde trabalhava, resolve abrir um comércio especializado na venda e instalação de equipamentos de som em veículos importados. Antes de iniciar as atividades comerciais, conhecedor de suas responsabilidades que terá para os futuros consumidores, procura um escritório de advocacia para montar um contrato padrão, com objetivo de reger os futuros negócios que vierem a ser realizados, do qual os constará assinaturas dos consumidores. Como se trata de contrato de adesão, terá validade as cláusulas contratuais que, redigida de forma compreensiva, clara e em destaque, contando, ainda, com expressa manifestação do consumidor, vier a assentar que:

Alternativa A:
André só poderá ser responsável se porventura ocorrer distorção de quaisquer produtos e se a distorção for identificada no fase da instalação do produto.
Alternativa B:
Nos contratos que o valor da negociação for total superior a R\$15.000,00 (quinze mil reais), havendo qualquer cizânia, somente poderá ser resolvido fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial, conforme Lei nº 9.307/96.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o os danos sofridos por consumidores compreende àqueles decorrentes de instalação inadequada dos equipamentos, não alcançando quaisquer outros.
Alternativa D:
André, em caso de deformidade de qualquer produto, terá o prazo de noventa dias para providenciar o conserto, só se submetendo à sua substituição ou à restituição do preço se a deformidade não puder ser reparado nesse intervalo de tempo.

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Questão 3493149

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