Questão 3493139

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493139

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2017 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

Alternativa A: O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é
de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
Alternativa B: Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente
a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
Alternativa C: Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da
arbitragem.
Alternativa D: Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o
respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas.
Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor
pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.
Alternativa E: A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não
verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.