Questão 3493136

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493136

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço,
da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção
correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema
e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: O direito de arrependimento concedido ao consumidor,
dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
Alternativa B: O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual
se admite solução de continuidade na sua prestação.
Alternativa C: A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula
a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar
o serviço concedido.
Alternativa D: Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser
precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

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