Questão 3493127

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493127

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
Alternativa B: Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
Alternativa C: A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
Alternativa D: Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
Alternativa E: A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.