Questão 3493126

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493126

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem
como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação,
elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
Alternativa B: oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela
decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
Alternativa C: a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa
natural desvinculada da pessoa jurídica.
Alternativa D: todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato
praticado em nome do estabelecimento empresarial.

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