Questão 3493122

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493122

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam
as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas
cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

Alternativa A: obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
Alternativa B: indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
Alternativa C: possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
Alternativa D: transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
Alternativa E: estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Questão 3493122

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