Questão 3493110 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 3493110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

Alternativa A: em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente
condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro,
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Alternativa B: a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da
impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.
Alternativa C: uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma
decisão extra petita.
Alternativa D: nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não
de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.
Alternativa E: para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias,
tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade
nociva, além de requisição de força policial.