Questão 3493106 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 3493106

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito
privado, é correto afirmar:

Alternativa A: Não há relação de consumo entre condomínio edilício e empresa de construção civil contratada para realizar reforma em
suas partes comuns, tendo em vista que, por ser o condomínio ente despersonalizado, não resta preenchido o requisito
pessoa física ou jurídica para o advento da condição de consumidor.
Alternativa B: O superenvidamento é fenômeno contemporâneo que atinge a sociedade de consumo de massa. As dívidas fiscais,
especialmente em época de crise econômica, são o principal passivo que impedem o consumidor de adimplir com as suas
obrigações, dando origem ao superenvidamento.
Alternativa C: O terceiro intermediário ou ajudante da relação de consumo, como, por exemplo, os órgãos de proteção ao crédito, por
não fazer parte da destinação final do produto ou do serviço, não é considerado como fornecedor.
Alternativa D: Não configura relação de consumo o serviço gratuito prestado por provedor de internet, pois o conceito de serviço, adotado
pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe remuneração.
Alternativa E: A vulnerabilidade do consumidor decorre de presunção iure et de iure e tem repercussão simplesmente no direito material.
Para o seu reconhecimento, basta a condição jurídica de destinatário final de produtos ou de serviços.