Questão 3493102

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493102

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A observância das normas expedidas pelas agências
reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
Alternativa B: Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua
inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o
reajuste da mensalidade de pleno direito.
Alternativa C: De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano
de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
Alternativa D: A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde
conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no
mutualismo e na solidariedade intergeracional.

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