Questão 3493096 de Legislação Federal - VUNESP 2017

Questão

ID 3493096

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conceito de Produto e Serviço

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na
cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a
seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo
que não se responsabiliza pelos automóveis lá
estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços.
Diante desse quadro, é correto afirmar que

Alternativa A: o conceito de serviço na legislação exige o pagamento
para que tal serviço seja objeto de relação
de consumo e, dessa forma, é correta a informação
dada pelo shopping.
Alternativa B: o shopping só teria responsabilidade caso não informasse
sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação
do princípio da transparência e informação que
se aplica às relações de consumo.
Alternativa C: a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida
como indireta e, dessa forma, a relação do
shopping com os frequentadores que usam o estacionamento
é de consumo.
Alternativa D: a informação prestada, mesmo em caso de remuneração
indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade
do shopping pela existência da oferta que
vincula as partes.
Alternativa E: a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante
para caracterização de prestação de um serviço,
nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Questão 3493096

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