Questão 3493088

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493088

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Publicidade Enganosa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

Alternativa A: A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz
em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.
Alternativa B: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a
abusividade ou ilegalidade.
Alternativa C: A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do
negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.
Alternativa D: A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação,
mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.
Alternativa E: O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos
interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.