Questão 3493069

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493069

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

Alternativa A:
O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC.
Alternativa B:
O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.
Alternativa C:
É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.
Alternativa D:
O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.
Alternativa E:
No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.