Questão
ID 3493068Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à época um marco no Direito. Uma das previsões contidas no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu direito caduca em