Questão 3493065

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493065

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.
Alternativa B: A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.
Alternativa C: A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.
Alternativa D: Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.
Alternativa E: A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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