Questão 3493058

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493058

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A: A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
Alternativa B: O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
Alternativa C: Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor,
independentemente de seu conteúdo.
Alternativa D: O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
Alternativa E: Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros
fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

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