Questão
ID 3493033Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios dos Negócios Jurídicos Contratuais
Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Santa Luzia
Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar: