Questão
ID 3493027Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
O direito básico que garante ao consumidor ter acesso
à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações
judiciais de demandas consumeristas é conhecido como
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