Questão 3493010

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493010

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
Alternativa B:
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
Alternativa C:
A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.
Alternativa D:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.