Questão 3493007

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493007

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Garantia Legal e Contratual

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

Alternativa A: o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
Alternativa B: as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
Alternativa C: a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
Alternativa D: se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor
equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
Alternativa E: os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as
partes sejam plenamente capazes.