Questão 3493002

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3493002

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

Alternativa A: em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu
pelos danos causados.
Alternativa B: o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
Alternativa C: em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Alternativa D: a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
Alternativa E: a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará
individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.