Questão 3493000 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 3493000

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre os contratos na relação de consumo, é correto:

Alternativa A: Em decorrência de sua condição de vulnerabilidade, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere
ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos ou dos serviços, ainda que haja razões justificáveis e
traga vantagem patrimonial ao consumidor.
Alternativa B: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é
válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores
e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea,
onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Alternativa C: Segundo o entendimento do STJ, o denominado "desconto de pontualidade", previsto em contrato de prestação de
serviços celebrado com instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do
vencimento ajustada, configura prática comercial abusiva.
Alternativa D: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, é válida a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que,
em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Alternativa E: No fornecimento de produtos ou de serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao
consumidor, a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, não autoriza a redução de juros remuneratórios ou
de comissão de permanência.

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Questão 3493000

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