Questão 3492992

Para responder à questão 48, considere a Lei Federal nº 8.078/1990, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O Art. 56 define que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a determinadas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Nesse sentido, dentre as sanções administrativas estabelecidas no referido artigo estão, EXCETO: