Questão 3492989

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3492989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
Alternativa B:
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Alternativa C:
O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
Alternativa D:
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Alternativa E:
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material.