Questão 3492982

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492982

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Videira

É correto afirmar sobre as sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor:

Alternativa A: A pena de suspensão temporária de atividade
será aplicada sempre que as circunstâncias de
fato desaconselharem a cassação de licença, a
interdição ou a interdição da atividade.
Alternativa B: A proibição de fabricação do produto será aplicada
mediante procedimento administrativo,
devendo-se levar em consideração a gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fabricante.
Alternativa C: A sanção administrativa de cassação do registro
do produto junto ao órgão competente será
cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade enganosa ou abusiva.
Alternativa D: A pendência de ação judicial na qual se discuta
a imposição de penalidade administrativa não
afasta a reincidência na esfera administrativa
para fins de aplicação de sanção administrativa.
Alternativa E: As sanções administrativas serão aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de
sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento
administrativo.