Questão 3492978 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3492978

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consórcios e Contratos Bancários

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos
bancários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os juros moratórios nos contratos bancários não
regulados por legislação especial poderão ser
pactuados livremente pelas partes, não caracterizando
exigência de vantagem econômica excessiva.
Alternativa B: Exigência de pagamento de comissão de permanência,
calculada pela taxa média do mercado apurada
pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato,
caracteriza exigência de vantagem econômica
excessiva.
Alternativa C: Pode o magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade
de cláusulas contratuais abusivas inseridas em contrato
de mútuo bancário submetido ao seu exame.
Alternativa D: A estipulação de juros remuneratórios superiores a
12% ao ano, por si só, não indica exigência de vantagem
econômica excessiva pela instituição financeira.
Alternativa E: Propositura de ação revisional de contrato bancário,
a pretexto de conter cláusulas contratuais abusivas,
suspende os efeitos da mora do devedor, por revelar
exercício regular do direito básico do consumidor à
facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive
com inversão do ônus da prova.