Questão 3492974

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492974

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A: A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos.
Alternativa B: O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
Alternativa C: Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
Alternativa D: Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
Alternativa E: A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.