Questão 3492970

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492970

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor
a sanção administrativa.
Alternativa B: A violação de obrigação contratual por concessionária de
serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de
cassação da concessão.
Alternativa C: Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a
aplicação cumulativa.
Alternativa D: A pena de interdição será aplicada, após procedimento
administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das
infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação
de consumo.
Alternativa E: A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em
julgado, em que se discuta a imposição de penalidade
administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.