Questão 3492957

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492957

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria
Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos
de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o
entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativa A: A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas
formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à
atuação em nome de carente de recursos econômicos.
Alternativa B: É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de
ajustamento de conduta com entidade responsável por
aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em
razão de mudança de faixa etária.
Alternativa C: Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos,
a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos
indivíduos que expressa e previamente autorizaram
propositura de ação coletiva.
Alternativa D: A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar
inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito
necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
Alternativa E: A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar
medida individual, e não coletiva, para representar
consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos
financeiros.

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