Questão 3492953

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492953

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

Alternativa A: É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
Alternativa B: É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
Alternativa C: É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
Alternativa D: É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

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