Questão 3492938

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492938

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Transporte

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte
público coletivo proprietária do veículo não se submete ao
regime da legislação consumerista.
Alternativa B: A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não
configura defeito na prestação do serviço.
Alternativa C: O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é
decadencial.
Alternativa D: A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos
causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração
da existência de culpa do prestador.
Alternativa E: O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é
de cinco anos.

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