Questão 3492929

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492929

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor,
é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
Alternativa B: É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
Alternativa C: É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
Alternativa D: O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.