Questão 3492922

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492922

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.
Alternativa C:
o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.
Alternativa D:
é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Alternativa E:
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.