Questão 3492918

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492918

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

Alternativa A: É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.
Alternativa B: A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão
ultra petita.
Alternativa C: A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de
proteção a direitos individuais homogêneos.
Alternativa D: É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por
substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
Alternativa E: É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo
de eventuais beneficiados individuais.