Questão 3492910

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492910

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços,
assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios
previstos no CDC.

Alternativa A: Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou
jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula
que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante
de situação justificável.
Alternativa B: O comerciante responde pelo vício do produto que
comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da
existência de falha de adequação que tenha surgido no
momento de sua fabricação.
Alternativa C: O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas
pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio
da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
Alternativa D: O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando,
por fato superveniente, determinada cláusula contratual
se tornar excessivamente onerosa.
Alternativa E: A informação ou a comunicação publicitária parcialmente
falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada
publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.