Questão 3492886 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3492886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos

A jurisprudência sobre as lides decorrentes das relações jurídicas travadas pelas pessoas no mercado de consumo vem se formando ao longo do tempo, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, é correto asseverar que o direito sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça entende que

Alternativa A:
a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Alternativa B:
as instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Alternativa C:
não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Alternativa D:
na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Alternativa E:
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todos os contratos celebrados entre consumidor e entidade de previdência complementar.

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Questão 3492886

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