Questão
ID 3492884Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contratos de Planos de Saúde
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro
Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.