Questão 3492880

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492880

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular,
por convenção escrita, relações de consumo
com objetivo de estabelecer as condições dos produtos
colocados no mercado.
Alternativa B: A convenção obriga a todos os fornecedores que
produzam os produtos ou prestem os serviços regulados
na convenção.
Alternativa C: O fornecedor que se desliga da entidade que firmou
a convenção coletiva de consumo antes do registro
do instrumento, se exime do seu cumprimento.
Alternativa D: A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória
aos que dela tomarem parte a partir da data
de sua publicação no diário oficial ou em jornais de
grande circulação.
Alternativa E: A eficácia erga omnes da convenção coletiva do
consumo depende de homologação pelo Poder
Judiciário.